A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Crédito Presumido calculado sobre a receita de venda dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 (Solução de Consulta Cosit nº22/2019 ): a [...]
A norma em referência esclareceu que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, inexistem impedimentos para que a pessoa jurídica interessada requeira nova habilitação no Programa Mais Leite Saudável, imediatamente, após o término de sua antiga habilitação definitiva no mesmo Programa. Fica esclarecido, [...]
A Solução de Consulta nº 16/2019 esclareceu que a alteração do art. 1º da Lei nº 11.770/2008 , pelo art. 38 da Lei nº 13.257/2016 - Programa Empresa Cidadã -, que dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade, produz efeitos gerais desde o dia 1º.01.2017, sendo desnecessária uma 2ª adesão ao programa, por empresa já participante, para fruição desses benefícios, (Solução de Consulta [...]
a) IRPJ/CSL - Lucro presumido - Permuta de terreno por unidades futuras em incorporações imobiliárias - Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 339/2018 ): as normas concernentes a operações de permuta são aplicadas às operações de compra e venda de terreno resolvidas mediante dação em pagamento de unidade imobiliária construída ou a construir. No caso de a alienante [...]
