a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Sindicato Patronal (Solução de Consulta Cosit nº 45/2019 ) - fica esclarecido que: a.1) são isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades próprias de sindicato patronal, assim consideradas aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, caso não possuam caráter contraprestacional direto e sejam [...]

A norma em referência trouxe esclarecimentos quanto à natureza da receita da venda da floresta em pé. Por se tratar de produto da terra, em que se espera utilizar o terreno por mais de um período e por ser mantido para extração natural de seus frutos, concluiu-se que a terra nua sem dúvida é bem [...]

A norma em referência esclareceu que por força do art. 19 , inciso II e § 4º da Lei nº 10.522/2002 , conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 9/2016: a) as empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão dispensadas do ressarcimento ao Fundaf, devendo tal dispensa ser observada por todas a unidades da Receita Federal do [...]

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de crédito em relação ao dispêndio relativo ao valor do combustível que é pago desvinculado do frete - Impossibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 248/2018 ): no regime de apuração [...]