A norma em referência esclareceu que o licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos, observando-se o que segue em relação aos tributos: a) IRRF - os valores pagos, creditados, entregues, [...]

A Lei Complementar nº 167/2019 , entre outras providências, instituiu a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação, exclusivamente, no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal, destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos [...]

A Instrução Normativa RFB nº 1.884/2019 , alterou o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 , que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Em face da nova redação dada ao mencionado dispositivo, a entrega da DCTFWeb será obrigatória [...]

A norma em referência alterou o art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1/2019, que dispõe sobre os serviços em relação aos quais se aplicam a entrega de documentos para juntada a processo ou a dossiê digitais, no âmbito da Receita Federal, o que é feito mediante abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) [...]

A norma que disciplina a emissão, por meio da internet, da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, em relação aos tributos e contribuições federais, sofreu alterações, entre as quais destacamos que:a) a certidão Positiva de Débitos (CPD) será emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), no prazo de 10 dias, contado da data [...]

A norma que disciplina a emissão, por meio da internet, da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, em relação aos tributos e contribuições federais, sofreu alterações, entre as quais destacamos que:a) a certidão Positiva de Débitos (CPD) será emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), no prazo de 10 dias, contado da data [...]

A Instrução Normativa RFB nº 1.880/2019 alterou a legislação dos regimes especiais de admissão temporária e de exportação temporária do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) e do regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a [...]

A Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019 alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , que dispõe sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins.Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos as seguintes:a) Momento do reconhecimento da receita: a receita bruta será reconhecida no período [...]