Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.20 da Nota Técnica (NT) nº 2/2017, que implementa nova tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) com novos registros, para atendimento do disposto no Ajuste Sinief nº 7/2019 . As versões 1.00 e 1.10 constam do Histórico de Alterações/Cronograma da NT em referência. A [...]
O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 16 a 22/2019, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos e sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e ao Distrito Federal pela União, a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semielaborados [...]
O Decreto nº 9.778/2019 promulgou acordo de serviços aéreos entre o Brasil e a Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24.05.2013, que, entre outras providências, estabeleceu que cada parte contratante terá o direito de designar por escrito à outra parte contratante, pela via diplomática, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou [...]
A norma em referência alterou o art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1/2019, que dispõe sobre os serviços em relação aos quais se aplicam a entrega de documentos para juntada a processo ou a dossiê digitais no âmbito da Receita Federal, o que é feito mediante abertura no formato Dossiê Digital de Atendimento [...]
A norma em referência esclareceu que o licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos, observando-se o que segue em relação aos tributos: a) IRRF - os valores pagos, creditados, entregues, [...]
A Lei Complementar nº 167/2019 , entre outras providências, instituiu a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação, exclusivamente, no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal, destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos [...]
A Instrução Normativa RFB nº 1.884/2019 , alterou o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 , que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Em face da nova redação dada ao mencionado dispositivo, a entrega da DCTFWeb será obrigatória [...]
A norma em referência alterou o art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1/2019, que dispõe sobre os serviços em relação aos quais se aplicam a entrega de documentos para juntada a processo ou a dossiê digitais, no âmbito da Receita Federal, o que é feito mediante abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) [...]
A norma que disciplina a emissão, por meio da internet, da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, em relação aos tributos e contribuições federais, sofreu alterações, entre as quais destacamos que:a) a certidão Positiva de Débitos (CPD) será emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), no prazo de 10 dias, contado da data [...]
A norma que disciplina a emissão, por meio da internet, da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, em relação aos tributos e contribuições federais, sofreu alterações, entre as quais destacamos que:a) a certidão Positiva de Débitos (CPD) será emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), no prazo de 10 dias, contado da data [...]
