A norma em referência esclareceu que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, inexistem impedimentos para que a pessoa jurídica interessada requeira nova habilitação no Programa Mais Leite Saudável, imediatamente, após o término de sua antiga habilitação definitiva no mesmo Programa. Fica esclarecido, [...]
A Solução de Consulta nº 16/2019 esclareceu que a alteração do art. 1º da Lei nº 11.770/2008 , pelo art. 38 da Lei nº 13.257/2016 - Programa Empresa Cidadã -, que dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade, produz efeitos gerais desde o dia 1º.01.2017, sendo desnecessária uma 2ª adesão ao programa, por empresa já participante, para fruição desses benefícios, (Solução de Consulta [...]
a) IRPJ/CSL - Lucro presumido - Permuta de terreno por unidades futuras em incorporações imobiliárias - Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 339/2018 ): as normas concernentes a operações de permuta são aplicadas às operações de compra e venda de terreno resolvidas mediante dação em pagamento de unidade imobiliária construída ou a construir. No caso de a alienante [...]
No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. O contribuinte deverá indicar os débitos [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade: a) CTO nº 5/2018 - Trabalho de asseguração razoável sobre as informações do Relatório Demonstrativo Anual (RDA): dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no RDA, a partir do ano-base de 2017, [...]
Fiscalização A nova norma promove o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial Publicado: 31/10/2018 09h00 Última modificação: 31/10/2018 09h10 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). [...]
A norma em referência esclareceu que, em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, relacionada no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000 , permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica [...]
Por intermédio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2018 , foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 , mantidas as alíquotas vigentes, com efeitos retroativos a 1º.07.2018. Foi alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10, nos termos do Anexo I, e foram criados os códigos de classificação constantes do Anexo [...]
A norma em referência esclareceu que, para efeito de compensação do Imposto de Renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do Imposto de Renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador [...]
Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 19/2018, com aplicação a contar de 16.10.2018. (Ato Cotepe/PMPF nº 19/2018 [...]
