A Nota de Documentação Evolutiva (NDE) nº 3/2019 tem como objetivo disponibilizar o leiaute dos eventos referentes ao Imposto de Renda e ao processo trabalhista, assim como alguns ajustes pontuais, conforme cronograma de implantação do eSocial a ser divulgado. As datas de implantação nos ambientes, de produção restrita e produção, serão divulgadas oportunamente. Ainda de [...]
A norma em referência esclareceu que apenas estão abrangidas pela isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) concedida às remessas para o exterior para fins culturais aquelas destinadas à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de evento ou cumprindo programa de caráter cultural e que sejam desprovidas de finalidade [...]
O programa validador da Escrituração Contábil Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções: 1) A máquina virtual java (JVM) 1.7 ou superior, deve ser instalada. A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp . 2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download [...]
a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Sindicato Patronal (Solução de Consulta Cosit nº 45/2019 ) - fica esclarecido que: a.1) são isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades próprias de sindicato patronal, assim consideradas aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, caso não possuam caráter contraprestacional direto e sejam [...]
A norma em referência trouxe esclarecimentos quanto à natureza da receita da venda da floresta em pé. Por se tratar de produto da terra, em que se espera utilizar o terreno por mais de um período e por ser mantido para extração natural de seus frutos, concluiu-se que a terra nua sem dúvida é bem [...]
A norma em referência esclareceu que por força do art. 19 , inciso II e § 4º da Lei nº 10.522/2002 , conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 9/2016: a) as empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão dispensadas do ressarcimento ao Fundaf, devendo tal dispensa ser observada por todas a unidades da Receita Federal do [...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de crédito em relação ao dispêndio relativo ao valor do combustível que é pago desvinculado do frete - Impossibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 248/2018 ): no regime de apuração [...]
A norma em referência esclareceu que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, inexistem impedimentos para que a pessoa jurídica interessada requeira nova habilitação no Programa Mais Leite Saudável, imediatamente, após o término de sua antiga habilitação definitiva no mesmo Programa. Fica esclarecido, [...]
A Solução de Consulta nº 16/2019 esclareceu que a alteração do art. 1º da Lei nº 11.770/2008 , pelo art. 38 da Lei nº 13.257/2016 - Programa Empresa Cidadã -, que dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade, produz efeitos gerais desde o dia 1º.01.2017, sendo desnecessária uma 2ª adesão ao programa, por empresa já participante, para fruição desses benefícios, (Solução de Consulta [...]
a) IRPJ/CSL - Lucro presumido - Permuta de terreno por unidades futuras em incorporações imobiliárias - Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 339/2018 ): as normas concernentes a operações de permuta são aplicadas às operações de compra e venda de terreno resolvidas mediante dação em pagamento de unidade imobiliária construída ou a construir. No caso de a alienante [...]
