A Instrução Normativa RFB nº 1.880/2019 alterou a legislação dos regimes especiais de admissão temporária e de exportação temporária do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) e do regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a [...]
A Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019 alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , que dispõe sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins.Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos as seguintes:a) Momento do reconhecimento da receita: a receita bruta será reconhecida no período [...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Crédito Presumido calculado sobre a receita de venda dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 (Solução de Consulta Cosit nº22/2019 ): a [...]
A norma em referência esclareceu que, em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, relacionada no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000 , permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica [...]
Por intermédio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2018 , foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 , mantidas as alíquotas vigentes, com efeitos retroativos a 1º.07.2018. Foi alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10, nos termos do Anexo I, e foram criados os códigos de classificação constantes do Anexo [...]
A norma em referência esclareceu que, para efeito de compensação do Imposto de Renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do Imposto de Renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador [...]
Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 19/2018, com aplicação a contar de 16.10.2018. (Ato Cotepe/PMPF nº 19/2018 [...]
Foram alterados os Anexos I e IV (Minas Gerais e Bahia) do Ato Cotepe/ICMS nº 26/2016 , o qual divulga a relação de contribuintes em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco, destinada a contribuintes dos Estados da Bahia, do Espírito Santo, de [...]
