Divulgada a NT 2/2017, versão 1.20, que implementa nova tabela do CFOP
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.20 da Nota Técnica (NT) nº 2/2017, que implementa nova tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) com novos registros, para atendimento do disposto no Ajuste Sinief nº 7/2019 . As versões 1.00 e 1.10 [...]
Confaz divulga protocolos que dispõem sobre substituição tributária e partilha de recursos relativa a exportações
O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 16 a 22/2019, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos e sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e ao Distrito Federal pela União, a título de compensação [...]
Tributos e Contribuições Federais – Promulgado acordo de serviços aéreos entre o Brasil e a Etiópia
O Decreto nº 9.778/2019 promulgou acordo de serviços aéreos entre o Brasil e a Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24.05.2013, que, entre outras providências, estabeleceu que cada parte contratante terá o direito de designar por escrito à outra parte contratante, pela via diplomática, uma ou mais empresas [...]
Administração Tributária – Receita Federal amplia serviços com a utilização de Dossiê Digital de Atendimento
A norma em referência alterou o art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1/2019, que dispõe sobre os serviços em relação aos quais se aplicam a entrega de documentos para juntada a processo ou a dossiê digitais no âmbito da Receita Federal, o que [...]
Importação/Cofins-Importação – Receita Federal esclarece sobre a incidência dos tributos sobre a remuneração de licenciamento de software
A norma em referência esclareceu que o licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos, observando-se o que segue em [...]
Simples Nacional – Instituída a Empresa Simples de Crédito
A Lei Complementar nº 167/2019 , entre outras providências, instituiu a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação, exclusivamente, no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal, destinada à realização de [...]
Sped/Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Alterada a regra de início da obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb
A Instrução Normativa RFB nº 1.884/2019 , alterou o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 , que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Em face da nova redação [...]
Administração Tributária – Receita Federal amplia serviços com a utilização de Dossiê Digital de Atendimento
A norma em referência alterou o art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1/2019, que dispõe sobre os serviços em relação aos quais se aplicam a entrega de documentos para juntada a processo ou a dossiê digitais, no âmbito da Receita Federal, o que [...]
Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais – Baixadas novas disposições sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
A norma que disciplina a emissão, por meio da internet, da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, em relação aos tributos e contribuições federais, sofreu alterações, entre as quais destacamos que:a) a certidão Positiva de Débitos (CPD) será emitida pela Receita Federal do [...]
Previdenciária/Tributos e Contribuições Federais – Baixadas novas disposições sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
A norma que disciplina a emissão, por meio da internet, da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, em relação aos tributos e contribuições federais, sofreu alterações, entre as quais destacamos que:a) a certidão Positiva de Débitos (CPD) será emitida pela Receita Federal do [...]