Alterada a legislação que dispõe sobre regimes aduaneiros especiais
A Instrução Normativa RFB nº 1.880/2019 alterou a legislação dos regimes especiais de admissão temporária e de exportação temporária do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) [...]
Receita Federal altera normas aplicáveis ao imposto e às contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019 alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , que dispõe sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins.Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos as seguintes:a) Momento [...]
Sped/eSocial – Publicada NDE sobre o Imposto de Renda e processo trabalhista
A Nota de Documentação Evolutiva (NDE) nº 3/2019 tem como objetivo disponibilizar o leiaute dos eventos referentes ao Imposto de Renda e ao processo trabalhista, assim como alguns ajustes pontuais, conforme cronograma de implantação do eSocial a ser divulgado. As datas de implantação nos ambientes, [...]
Receita Federal esclarece sobre isenção do imposto nas remessas para o exterior para fins culturais
A norma em referência esclareceu que apenas estão abrangidas pela isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) concedida às remessas para o exterior para fins culturais aquelas destinadas à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de evento ou cumprindo [...]
Escrituração Contábil Digital – ECD
O programa validador da Escrituração Contábil Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções: 1) A máquina virtual java (JVM) 1.7 ou superior, deve ser instalada. A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp . 2) Selecione o [...]
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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas, com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: GaleriaA Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas, com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas, com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Sindicato Patronal (Solução de Consulta Cosit nº 45/2019 ) - fica esclarecido que: a.1) são isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades próprias de sindicato patronal, assim consideradas aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados [...]
Empresas do lucro presumido não podem deduzir despesas na apuração da base de cálculo do imposto e das contribuições
A norma em referência trouxe esclarecimentos quanto à natureza da receita da venda da floresta em pé. Por se tratar de produto da terra, em que se espera utilizar o terreno por mais de um período e por ser mantido para extração natural de seus [...]
Receita Federal esclarece sobre o ressarcimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
A norma em referência esclareceu que por força do art. 19 , inciso II e § 4º da Lei nº 10.522/2002 , conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 9/2016: a) as empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão dispensadas do ressarcimento ao Fundaf, devendo tal dispensa [...]
Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de crédito em relação ao dispêndio relativo ao valor do combustível que é pago desvinculado do frete [...]
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Crédito Presumido calculado sobre a receita de venda dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de [...]