O Decreto nº 9.815/2019 promulgou o Acordo entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte, para o Intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em Brasília, em 28.09.2012, na forma do seu anexo. O referido acordo tem por objeto e escopo a prestação de assistência mútua mediante o intercâmbio de informações, [...]
A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Entre as alterações ora introduzidas, destacamos:a) beneficiários finais - não estão obrigados a prestar informações sobre beneficiários finais, em virtude de suas características, os organismos multilaterais ou organizações internacionais, bancos centrais e entidades governamentais. Também foram incluídos na [...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Honorários de sucumbência - Procurador autárquico - Obrigatoriedade de informação na Declaração de Ajuste Anual (Solução de Consulta Cosit nº 147/2019 ): os honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico deverão ser tributados no mês [...]
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 definiu que os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº10.522/2002 serão regulamentados por atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito de suas competências. Nesse sentido, foram divulgadas:a) a Portaria PGFN nº 488/2019; eb) a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 . [...]
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 definiu que os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº10.522/2002 serão regulamentados por atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito de suas competências. Nesse sentido, foram divulgadas:a) a Portaria PGFN nº 488/2019; eb) a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 . [...]
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.20 da Nota Técnica (NT) nº 2/2017, que implementa nova tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) com novos registros, para atendimento do disposto no Ajuste Sinief nº 7/2019 . As versões 1.00 e 1.10 constam do Histórico de Alterações/Cronograma da NT em referência. A [...]
O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 16 a 22/2019, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos e sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e ao Distrito Federal pela União, a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semielaborados [...]
O Decreto nº 9.778/2019 promulgou acordo de serviços aéreos entre o Brasil e a Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24.05.2013, que, entre outras providências, estabeleceu que cada parte contratante terá o direito de designar por escrito à outra parte contratante, pela via diplomática, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou [...]
A norma em referência alterou o art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1/2019, que dispõe sobre os serviços em relação aos quais se aplicam a entrega de documentos para juntada a processo ou a dossiê digitais no âmbito da Receita Federal, o que é feito mediante abertura no formato Dossiê Digital de Atendimento [...]
