ICMS – Confaz divulga ato que trata de recolhimento do imposto de café destinado a contribuintes de diversos Estados

Foram alterados os Anexos I e IV (Minas Gerais e Bahia) do Ato Cotepe/ICMS nº 26/2016 , o qual divulga a relação de contribuintes em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco, destinada a contribuintes dos Estados da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de Sergipe, nos termos do Protocolo ICMS nº55/2013 .

(Ato Cotepe/ICMS nº 55/2018 – DOU 1 de 10.10.2018)

Fonte: Editorial IOB