Honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico são tributados pelo imposto na fonte e na Declaração de Ajuste Anual

A norma em referência esclareceu que os honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico deverão ser tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, e deverão ser informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), deduzindo-se do imposto apurado na DAA o valor do imposto retido na fonte.

(Solução de Consulta Cosit nº 99.007/2019 – DOU 1 de 13.06.2019)

Fonte: Editorial IOB