O Decreto nº 9.815/2019 promulgou o Acordo entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte, para o Intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em Brasília, em 28.09.2012, na forma do seu anexo.
O referido acordo tem por objeto e escopo a prestação de assistência mútua mediante o intercâmbio de informações, que possam ser relevantes para administrar ou fazer cumprir suas leis internas relativas aos seguintes tributos:
a) no caso do Reino Unido:
a.1) o imposto sobre a renda;
a.2) imposto sobre a renda das pessoas jurídicas;
a.3) o imposto sobre ganhos de capital;
a.4) o imposto sobre heranças;
a.5) o imposto sobre o valor agregado; e
a.6) os impostos sobre o consumo;
b) no caso do Brasil:
b.1) o Imposto de Renda da pessoa física e da pessoa jurídica (IRPF e IRPJ, respectivamente);
b.2) o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
b.3) o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
b.4) o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
b.5) a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
b.6) a Cofins; e
b.7) a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL).
Entre as informações a serem prestadas, estão incluídas o que possa ser relevante para a determinação, o lançamento e a cobrança de tais tributos; para a cobrança judicial e o cumprimento de obrigações tributárias; ou para a investigação ou a instauração de processos relativos a questões tributárias, inclusive de natureza criminal.
O referido acordo se aplica, inclusive, a quaisquer tributos idênticos ou substancialmente similares, estabelecidos posteriormente, seja em adição aos tributos existentes, seja em sua substituição, se as partes assim acordarem. O acordo também se aplica a tributos da competência de estados, de municípios ou de outras subdivisões políticas, na medida em que sua legislação o permitir.
(Decreto nº 9.815/2019 – DOU 1 de 31.05.2019)
Fonte: Editorial IOB
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