Alterada disposição relativa à inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural
Foi alterado o § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012 , estabelecendo que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, excluindo-se do mencionado dispositivo o prazo para requerimento de implantação por ato do Chefe do Poder Executivo. (Medida [...]
Honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico são tributados pelo imposto na fonte e na Declaração de Ajuste Anual
A norma em referência esclareceu que os honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico deverão ser tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, e [...]
Estabelecidas normas complementares aos crimes de lavagem de dinheiro
A Resolução Coaf nº 31/2019 estabelece os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades listadas no art. 9º da Lei nº 9.613/1998 , e que estão sujeitas à regulação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no cumprimento da Lei nº 13.810/2019 , que dispõe sobre [...]
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Permuta de terreno com casa por unidades imobiliárias a serem nele construídas - Exclusão na determinação do ganho de capital (Solução de [...]
Divulgada solução de consulta sobre importação sob encomenda e industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento
Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre importação sob encomenda. Considera-se operação de importação sob encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação [...]
Promulgado o Acordo entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para intercâmbio de informações em matéria tributária
O Decreto nº 9.815/2019 promulgou o Acordo entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte, para o Intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em Brasília, em 28.09.2012, na forma do seu anexo. O referido acordo tem por objeto e escopo [...]
Alteradas as regras sobre a prestação de informações de beneficiários finais
A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Entre as alterações ora introduzidas, destacamos:a) beneficiários finais - não estão obrigados a prestar informações sobre beneficiários finais, em virtude de suas características, os organismos multilaterais ou organizações [...]
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Honorários de sucumbência - Procurador autárquico - Obrigatoriedade de informação na Declaração de Ajuste Anual (Solução de Consulta Cosit nº 147/2019 ): os honorários de [...]
Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional é regulamentados por atos da RFB e da PGFN
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 definiu que os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº10.522/2002 serão regulamentados por atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito de suas competências. Nesse sentido, foram divulgadas:a) a [...]
Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional é regulamentado por atos da RFB e da PGFN
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 definiu que os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº10.522/2002 serão regulamentados por atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito de suas competências. Nesse sentido, foram divulgadas:a) a [...]