Foi alterado o § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012 , estabelecendo que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, excluindo-se do mencionado dispositivo o prazo para requerimento de implantação por ato do Chefe do Poder Executivo. (Medida Provisória nº 884/2019 - DOU 1 Edição Extra de 14.06.2019) Fonte: Editorial IOB
A norma em referência esclareceu que os honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico deverão ser tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, e deverão ser informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), deduzindo-se [...]
A Resolução Coaf nº 31/2019 estabelece os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades listadas no art. 9º da Lei nº 9.613/1998 , e que estão sujeitas à regulação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no cumprimento da Lei nº 13.810/2019 , que dispõe sobre a aplicação imediata de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos, [...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Permuta de terreno com casa por unidades imobiliárias a serem nele construídas - Exclusão na determinação do ganho de capital (Solução de Consulta Cosit nº 166/2019 ): a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de [...]
Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre importação sob encomenda. Considera-se operação de importação sob encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda [...]
O Decreto nº 9.815/2019 promulgou o Acordo entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte, para o Intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em Brasília, em 28.09.2012, na forma do seu anexo. O referido acordo tem por objeto e escopo a prestação de assistência mútua mediante o intercâmbio de informações, [...]
A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Entre as alterações ora introduzidas, destacamos:a) beneficiários finais - não estão obrigados a prestar informações sobre beneficiários finais, em virtude de suas características, os organismos multilaterais ou organizações internacionais, bancos centrais e entidades governamentais. Também foram incluídos na [...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Honorários de sucumbência - Procurador autárquico - Obrigatoriedade de informação na Declaração de Ajuste Anual (Solução de Consulta Cosit nº 147/2019 ): os honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico deverão ser tributados no mês [...]
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 definiu que os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº10.522/2002 serão regulamentados por atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito de suas competências. Nesse sentido, foram divulgadas:a) a Portaria PGFN nº 488/2019; eb) a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 . [...]
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 definiu que os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº10.522/2002 serão regulamentados por atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito de suas competências. Nesse sentido, foram divulgadas:a) a Portaria PGFN nº 488/2019; eb) a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 . [...]
